Proteção de Dados Pessoais

O objetivo dessa página é informar ao cidadão todas as medidas adotadas pelo Conselho Federal de Medicina para atender a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Conselho Federal de Medicina, diante da previsão da edição Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vem promovendo desde junho de 2019 inúmeras ações voltadas a garantir sua adequação a esse normativo.

• Sobre a LGPD

• Instrução Normativa CFM Nº 003/2021 - Política de Privacidade de Dados

• Instrução Normativa CFM Nº 003/2019 - Regulamenta os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações

• Portaria CRM-MA N° 89/2021

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